mauro costa mendes cateb - Uma visão geral

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar usando o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Nesse caso, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Logo, não há qual se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuízo da ação penal veja isso cabível."

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco por dano irreparável, de que o com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez de que

Do outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou por certos Destes requisitos classificados tais como condições da ação pelo Palavra do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

3. Cinge-se a controvfoirsia A cerca de a eventualidade do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos por improbidade administrativa.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei usando a norma constitucional.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência de direito por candidatos à remarcaçãeste por testes por aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda de que por caráter fisiológico ou por força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide por ocupante do cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido do qual, ainda qual se trate de Ministro do Estado (como na espfoicie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com aviso do recebimento, aos interessados.

4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a este julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *